Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33 DA LEI 11.343/06, LEI 10.826/03, art. 16 E CODIGO PENAL, art. 180. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO, EM RAZÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO PACIENTE. VIOLAÇÃO NÃO COFIGURADA. ¿ REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.