Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Pensionista de ex-servidora pública, ocupante do cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008, no cálculo do pensionamento. ... ()
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