Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível e recurso adesivo. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenizatória. Contrato de financiamento de veículo automotor. Alegação de anatocismo e abusividade nos juros pactuados. Cobrança que não guarda discrepância com os percentuais praticados no mercado. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado em 07/12/2020. Possibilidade de incidência de juros capitalizados. Súmula 539/STJ. Seguro prestamista. Caracterizada a venda casada. Vedação. CDC, art. 39, I. Abusividade. Abatimento do valor na dívida. Jurisprudência do STJ. Tema 972. Legitimidade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e não providos.