Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo, refinanciamento de empréstimo e cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.

Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Negativa de celebração de contratos assinados presencial e eletronicamente. Pedido expresso em réplica de produção de provas oral e pericial grafotécnica e digital, seguido da prolação da r. sentença impugnada. Provas pertinentes e necessárias. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da produção da prova a cargo do réu. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, sentença anulada