Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE NO PRAZO ALUSIVO AO APELO. A não apresentação da apólice do seguro - garantia judicial no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, não sendo suficiente para afastá-la a juntada da certidão de regularidade perante a SUSEP e a certidão de administradores. Não há falar na incidência do disposto no CPC/2015, art. 1007, § 2º e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento. Não merece reparos a decisão. Agravo interno desprovido .