Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 147, CAPUT, C/C 61, INCISO II, ALÍNEA ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI Nº11.340/06, EM FACE DE VERA LUCIA ROCHA RIBEIRO; 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DE ADRIANO DA ROCHA PINTO; 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E 12, DA LEI 10.826/03, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; INVALIDADE DA PROVA DE POSSE DE ARMA, EM DECORRÊNCIA DA INVASÃO DE DOMICÍLIO; ¿...A VÍTIMA NÃO RELATOU TER SIDO AMEAÇADA PELO RÉU PORTANDO ARMA DE FOGO, MAS QUE ESSE TERIA POSSE...¿ E QUE ¿...O RÉU É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES [...] E, AINDA QUE CONDENADO, CERTAMENTE [...] SERÁ POSTO EM LIBERDADE OU SEMILIBERDADE...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR OBSERVADOS. A LEI 11.340/2006 AUTORIZA A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE DO AGRESSOR, INDEPENDENTEMENTE DE APLICAÇÃO PRÉVIA DE MEDIDAS PROTETIVAS, QUANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A RECOMENDAREM. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO QUE, TAMBÉM, NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PACIENTE TERIA INVADIDO A CASA DOS SUPOSTOS OFENDIDOS, DESTRUÍDO ALIMENTOS, QUEBRADO UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E AMEAÇADO A AMBOS DE MORTE. ADEMAIS, A POLÍCIA ARRECADOU NO ATO DA PRISÃO UMA ARMA DE FOGO. O CENÁRIO DELINEADO RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO, A FIM DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A REGULARIDADE E TRANQUILIDADE DA INSTRUÇÃO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TESE DE INVALIDADE DA PROVA DE POSSE DE ARMA, EM DECORRÊNCIA DA INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO SE ALICERÇA EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO. INVIÁVEL, PORTANTO, O SEU EXAME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.