Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Condomínio - Ação de cobrança de multa - Infração por depósito de sacos de lixo em dias e horários proibidos pelas normas condominiais - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Insurgência do Réu - Alegação de que não é possível atribuir a ele a autoria das infrações - Impossibilidade de produção de prova negativa - Procedência - Fotos juntadas pela Autora que não são capazes de atribuir ao Réu a pratica das infrações - Diante da negativa do Réu, incumbia à Apelada o ônus da prova da autoria dos fatos - Impossibilidade de produção de prova diabólica pelo Apelante - Sentença reformada - Inversão das condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)