Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CTB, art. 134. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PELO COMPRADOR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE MULTAS, PONTOS NA CNH E TAXAS DE LICENCIAMENTO APÓS A VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO OU DA TRADIÇÃO. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU PROVAS DE SUAS ASSERTIVAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC/2015, art. 373, I). INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.