Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. ACOMODAÇÃO EM AERONAVE DE OUTRA EMPRESA EM CONDIÇÕES INFERIORES À CONTRATADA. AGÊNCIA DE VIAGEM. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO IMPUTADO À EMISSÃO DO BILHETE. ART. 14, §3º, I, DO CDC. FALHA APENAS DO SERVIÇO PRESTADO PELA COMPANHIA AÉREA. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE APLICA AO CASO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A AGÊNCIA APENAS RESPONDE POR FALHA RELACIONADA DIRETAMENTE À COMPRA DA PASSAGEM OU EM CASO DE PACOTE DE VIAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.