Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Hayde Koga contra sentença que extinguiu processo sem julgamento de mérito por ausência de recolhimento de custas, após indeferimento de pedido de justiça gratuita. A apelante alega hipossuficiência e apresenta documentos para comprovar sua situação econômica. ... ()
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