Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Recurso defensivo que objetiva a absolvição por atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância. Subsidiariamente requer o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, reforma da dosimetria da pena com a causa de diminuição referente à tentativa no patamar máximo e do regime inicial de cumprimento de pena. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas, vítima e de policiais militares coesos e harmônicos. Aplicação do Princípio da Insignificância. Impossibilidade. A análise não é meramente objetiva, devendo ser verificado criteriosamente as particularidades de cada caso e as circunstâncias pessoais do réu. Habitualidade delitiva e invasão de residência. Presentes a periculosidade social da ação e a reprovabilidade do comportamento, o que impede a aplicação do Princípio da Insignificância. Concurso de pessoas. O conjunto probatório não deixou qualquer dúvida, pelo depoimento das testemunhas, que o crime foi praticado pelo acusado e um terceiro. Forçoso reconhecer a qualificadora. Juízo a quo que valorou corretamente a circunstâncias, justificando o incremento da pena em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do delito. Recorrente que foi detido apenas após ter transportado a grande quantidade dos fios em sacos de ração, percorrendo, portanto, uma grande parte do caminho necessário para seu intento criminoso. Correta a fração aplicada pela tentativa. Mantido o regime semiaberto. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)