Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância e, no caso, nos juizados especiais. CPC/1973, art. 543-C. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas, as em trâmite nos tribunais de origem e nos Juizados Especiais, como no presente caso. ... (Continua)