Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PLEITOS DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO E REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME 1.

Denuncia narra que na antevéspera da audiência designada nos autos do processo 0055319-50.2021.8.19.0021, no qual figura como réu pelo crime de descumprimento de medida protetiva, o ora apelante ameaçou sua ex-namorada com o fito de que ela não comparecesse e prosseguisse com o processo. 2. Sentença de procedência da pretensão punitiva. 3. Recurso ministerial pretendendo reforma parcial da sentença para recrudescer a pena e o regime de cumprimento da pena imposta. 4. Recuso defensivo alegando nulidade e, no mérito, requerendo absolvição. ... (Continua)