Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em incidente de uniformização de jurisprudência. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Pleito de análise de mérito do agravo em recurso especial. Impossibilidade.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos de declaração opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. ... ()
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