Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Execução. Cumprimento de sentença. Erro material nos cálculos da execução. Correção para adequação ao comando do julgado. Possibilidade. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base no acervo fático da causa. Reforma. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido
«1. O Tribunal a quo apenas corrigiu erros materiais constatados nos cálculos adequando-os à sentença transita em julgado, sendo certo que a revisão dos fundamentos que levaram a tal entendimento demandariam nova apreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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