Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DA GARANTIA TOTAL DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. GARANTIA DO JUÍZO QUE É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO LEI 6.830/1980, art. 16, §1º. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE APENAS É POSSÍVEL O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, QUANDO EFETIVAMENTE COMPROVADO O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO CUMPRIDA A EXIGÊNCIA LEGAL DO LEI 6.830/1980, art. 16, §1º, E AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO EMBARGANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO MESMO QUANDO ASSIM LHE FOI OPORTUNIZADO, É DE SE RECONHECER A INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGANDO-OS EXTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.