Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Fac-símile. Lei 9.800/1999. Originais. Prazo. Um só todo. Suspensão. Desinfluência.

«1. O prazo de cinco dias determinado pelo Lei 9.800/1999, art. 2º forma um todo com o prazo próprio do recurso, de modo que os originais devem vir no quinquídio subsequente ao termo final para a interposição do recurso, ainda que não tenha havido expediente forense no dia do seu término. ... (Continua)