Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS E MENOR DE 18 ANOS . DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º (quatro vezes), na forma do art. 71, ambos do CP, com a incidência da Lei 11.340/2006, à pena total de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado. ... (Continua)