Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA QUE NÃO É DA AUTORA. PROVA PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E DO DÉBITO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PRESENTE.

Requer a autora reconhecimento de inexistência de relação contratual com os réus decorrente de empréstimo consignado não contratado, bem como devolução de valores em dobro e indenização por danos morais. A sentença acolhe os pedidos autorais. Apelo do Banrisul e da Bem Promotora. Ilegitimidade passiva afastada. Prova pericial grafotécnica confirma a fraude. Falha na prestação do serviço configurada. Ato praticado por terceiro falsário. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado e mantido no valor de R$ 5.000,00, já que a autora teve subtraído de seu benefício valores indevidos decorrentes de negociação fraudulenta. Verbas de caráter alimentar. Mantida a devolução em dobro. Admitida a compensação com o valor já que a autora confirma que houve depósito em sua conta corrente. Recurso do Banrisul parcialmente provido. Recurso da Bem Promotora desprovido.... (Continua)