Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - MANUTENÇÃO DE POSSE -

Ocupação irregular de imóvel público - Inexistência de posse a ser defendida - Mera detenção - Bem público - Súmula 619 do C. STJ - Garantia constitucional à moradia - CF/88, art. 6º- Norma de caráter programático que não é autoaplicável - Estado que, ao criar políticas públicas para a sua concretização, obedece a critérios de prioridades para a concessão de benefícios - Pedido contraposto de reintegração de posse - Possibilidade - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação... (Continua)