Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - I -

Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do título formuladas pela ora agravante em sede de exceção de pré-executividade - II - Agravante que alega não ser devedora do título que embasa a execução, tendo apenas cedido o possível crédito oriundo dos autos de 0021979-05.2013.8.26.0344, por ela ajuizada em face de terceiro, para pagamento do título - Alegação, ademais, de que, ante a improcedência da mencionada ação, carece ao título exigibilidade, sendo nula a execução - III - Hipótese em que a execução é lastreada em termo de confissão de dívida, figurando os ora interessados, como confitentes - Termo de confissão que prevê a cessão de crédito, oriundo de processo movido pela ora agravante em face de terceiro, pela excipiente para saldar a dívida confessada, passando a ora agravante a figurar expressamente como confitente devedora garantidora - Legitimidade passiva da agravante reconhecida - Hipótese, contudo, em que o crédito cedido se tratava de mera expectativa de direito, posto que proveniente de ação de conhecimento - Ação que foi posteriormente julgada improcedente, já com trânsito em julgado - Expectativa de direito sobre o referido crédito que deixou de existir - Obrigação cujo cumprimento não pode ser exigido - Ausência de exigibilidade do título em relação à cedente do então eventual crédito - Reconhecida a nulidade da execução - Inteligência do art. 803, I do CPC - Extinção da execução em relação à ora agravante - Condenação do exequente, ora agravado, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da execução, atualizado - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)