Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Executado falecido sete décadas antes de constituídos os créditos tributários perseguidos. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade acolhida, e extingue o feito. Apelação. ... ()
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