Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Sentença de extinção do feito, em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente. Inconformismo da autora. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Suspensão da ação por 1(um) ano. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Sucessivas paralisações e arquivamentos dos autos. Contagem que totaliza inércia no andamento da execução por 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses. Nova redação do art. 921, §4º, do CPC, instituída pela Lei 14.195/1921 (26/08/2021), que não pode retroagir. Inteligência do CPC, art. 14. Sentença mantida. Recurso não provido