Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Sentença de procedência determinou o fornecimento do medicamento Ajovy Fremanezumabe 225mg. Insurgência da requerida, sob o argumento de que, nos termos do contrato celebrado entre as partes e das Leis 9.656/98 e 9.961/2.000, não está obrigada ao fornecimento determinado. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. O conceito de medicamento não pode ser confundido com o de tratamento. Lei 9.656/1998 que prevê excepcionalmente a hipótese de custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de plano de saúde. Além destes, há também obrigatoriedade de custeio daqueles administrados por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar ou quaisquer medicamentos ministrados em regime de home care, que é considerado extensão da internação hospitalar. Finalmente, há exceção em relação aos medicamentos à base de canabidiol, cuja importação demanda autorização da ANVISA, não podendo os pacientes comprá-los nas farmácias. Hipótese dos autos de medicamento de uso doméstico, adquirido em farmácia, que não se classifica como antineoplásico e não é de importação controlada, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam determinar à operadora o custeio. Sentença reformada. Recurso da requerida provido. Redistribuição dos ônus da sucumbência... (Continua)