Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Apelação. Embargos a execução fundada em título extrajudicial (contrato de prestação de serviços educacionais). Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Resolução 623/2013 do TJSP (art. 5º, II.3). Enunciado 2 da Seção de Direito Privado. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição