Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental na medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que reconheceu a superveniente perda de objeto do pedido, em razão do julgamento do recurso especial. Irresignação do autor.

«1. A jurisprudência deste STJ reconhece a possibilidade de que os embargos de declaração opostos com o intuito exclusivamente infringente sejam recebidos como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)