Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Condenação pela prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Réu condenado ao pagamento de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) fixados a título de reparação mínima dos danos morais em favor da vítima. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. Pretensão absolutória não merece acolhida. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima que assume especial relevância como meio de prova, conforme enuncia o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Ofendida confirmou suas declarações prestadas em sede policial, narrando, de forma segura e detalhada, a perseguição sofrida, não ocorrendo qualquer contradição que desmereça a sua credibilidade. Improsperável, ainda, a tese defensiva fulcrada nos princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade. Manutenção da verba indenizatória mínima fixada na sentença em favor da vítima a título de danos morais. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Câmara Criminal. Existência de pedido ministerial expresso na denúncia. Necessário abrandamento do regime prisional inicial. PARCIAL PROVIMENTO do recurso defensivo apenas para fixar o regime inicial aberto. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... (Continua)