Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO DO VALOR PAGO À DEMANDANTE, POR DETERMINAÇÃO DO TCE. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O JULGAMENTO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE PENSÃO, A CONTAR DA CHEGADA DO PROCESSO À CORTE DE CONTAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 445 DO STF. AUTOS RECEBIDOS PELO TCE/RJ EM 2017. PENSÃO POST MORTEM CONCEDIDA EM 2013. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADO À AUTORA. DETERMINAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO À DEMANDANTE A FIM DE QUE JUSTIFICASSE A PERCEPÇÃO DE VALORES EM DESACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO DO EX-SERVIDOR, QUE NÃO FOI REALIZADA. COMUNICAÇÃO, APENAS, QUANDO DA DECISÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO art. 3º, III DA LEI 9784/99. ADMISSÃO DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, FATO NÃO OBSERVADO NO CASO EM COMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Pensão concedida à parte autora, no ano de 2013, em razão do óbito de seu esposo, servidor aposentado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)