Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE, EM VIRTUDE DO ABANDONO DE CAUSA PELA AUTORA, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REFERIDA PARTE ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA. DESCUMPRIMENTO DO art. 485, III E PARÁGRAFO 1º, DO CPC. EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. IMPOSITIVA ANULAÇÃO DO JULGADO, POR ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.