Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Embargos em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2.014. Parcela complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração ao salário-de-contribuição. Adesão a novo plano de complementação de aposentadoria. Diferenças.

«Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, ainda que registrada a adesão ao novo plano, com recálculo de benefício, não se cogita de renúncia à integração do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA na base de cálculo de complementação de aposentadoria, nos termos da Súmula 51/TST II, do TST. Com efeito, no caso, trata-se de acerto do valor da parcela, por força de inclusão de verba de natureza salarial, sem que se configure a aplicação de dois planos distintos ao mesmo empregado da Caixa Econômica Federal. Não cabem embargos para impugnar acórdão turmário proferido em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Embargos de que não se conhece.... (Continua)