Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida oriunda de empréstimo consignado - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação eletrônica por meio de aplicativo instalado no aparelho celular da parte autora, que o autenticou com senha pessoal e selfie, com o depósito efetivo do valor na sua conta-corrente - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição ré não provou a regularidade da origem da dívida decorrente de contratação pelo meio eletrônico, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da autora, objetivando a majoração da indenização para R$ 10.000,00; b-) da instituição ré, insistindo na regularidade da contratação - PROVA - Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (art. 371 do C.P.C.) - Circunstância, no caso em testilha, que a instituição ré não demonstrou por documentação hábil de que a adesão ao contrato se deu por livre manifestação de vontade da parte autora, eis que há elementos que indicam que a operação foi consolidada em local distante do domicilio da parte autora que fica em São Paulo/SP, conforme geolocalização do IP no qual partiu o selfie da aderente (Santos/SP) - Contrato reputado inválido (CCB, art. 104 e CCB, art. 113) - DANO MORAL - Caracterização com a anotação restritiva da pendência financeira - ARBITRAMENTO - Circunstância em que a indenização deve expressar, o quanto possível, a extensão do dano (CCB, art. 944), sem perder o caráter pedagógico ao ofensor e impedir o enriquecimento sem causa do ofendido, pautando-se pela proporcionalidade e moderação - Situação que inexiste outros elementos de potencialização do dano no caso em testilha - Indenização razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro adotado em casos semelhantes - Sentença mantida - Apelações não providas.... (Continua)