Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu ostentando antecedentes criminais e possuindo inquérito policial recente por crime grave - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.