Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS:
pleito visando a concessão da liberdade provisória, em face da ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e presentes condições pessoais favoráveis - acolhimento - prisão preventiva decretada pelo descumprimento das medidas de urgência - denúncia oferecida que não embarcou o crime em questão - ORDEM CONCEDIDA... ()
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