Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão de primeiro grau que determinou a realização de perícia atuarial para elucidar o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso do beneficiário para que seja afastada a prova pericial. Subsidiariamente, requer que o ônus do exame seja arcado exclusivamente pelo plano de saúde. Sentença que determinou igualdade de condições do contrato aos funcionários inativos, de acordo com a modalidade escolhida pelo beneficiário. Agravante que requereu «downgrade, autorizado pela. sentença. Réu que não comprovou a mudança do plano ou a alteração dos valores conforme o escolhido pelo exequente. Controvérsia que carece de análise técnica específica. Perícia Atuarial mantida. Prova pericial que, embora determinada de ofício, deve ser suportada pelo devedor, em se tratando de execução. Tema 871 do STJ. Precedentes desta 8ª Câmara. Honorários provisórios mantidos, podendo ser revistos posteriormente. DECISÃO REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)