Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL, REALIZADA À REVELIA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO A RECONHECE. TEMA 1061 DO STJ. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, APESAR DE A OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. NULIDADE DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 8.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.