Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, CAPUT, CP. PENA DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 56 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE COMETEU O CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. O CRIME DE ROUBO FOI CONSUMADO. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS CRIMES PATRIMONIAIS CONSUMAM-SE NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE, TORNANDO-SE O AGENTE EFETIVO POSSUIDOR DA COISA, AINDA QUE NÃO SEJA DE FORMA MANSA E PACÍFICA, SENDO PRESCINDÍVEL QUE O OBJETO SUBTRAÍDO SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. RÉU QUE CHEGOU A FUGIR NA POSSE DO TELEFONE SUBTRAÍDO, SENDO, PORTANTO, INDISCUTÍVEL A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. PENA-BASE. O USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO EM UM ASSALTO JÁ ESTÁ INSERIDO NO TIPO PENAL COMO GRAVE AMEAÇA E, POR ISSO, NÃO PERMITE O AUMENTO DA PENA POR ESSE MOTIVO. ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DEVE A PENA-BASE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, DEVENDO A SENTENÇA SER CORRIGIDA NESSE SENTIDO. SEGUNDA FASE. RÉU QUE À ÉPOCA DO CRIME, CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO art. 65, I, CP. PENA MÍNIMA QUE, TODAVIA, DEVE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231, STJ. O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ¿C¿, DO CP, E CONFORME SÚMULAS 440, STJ E 718 E 719, AMBAS DO STF. RECURSO DEFENSIVO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO, PARA SER RECONHECIDA A ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, I, CP E PARA CORRIGIR A PENA DO ACUSADO PARA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.