Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário - Oferecimento de seguro-garantia com pedido de tutela de urgência, em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) - Admissibilidade - Seguro-garantia que se presta à substituição da penhora para fins de preenchimento dos requisitos à expedição da certidão previstos no CTN, art. 206 - Inteligência do Tema 237 do A. STJ - Decisão mantida - Recurso improvid