Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.1013.2616.0679

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contratos que apontam expressamente «SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Ausente qualquer vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - ... ()

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