Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.
1.Sistema previdenciário que possui caráter contributivo. Vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas que não integrem a aposentadoria do servidor. Entendimento do Col. STF no Tema 163 de repercussão geral. ... ()
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