Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO, PREVENTIVAMENTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 121, § 2º, S III E IV, C/C 121, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, C/C 5º, II, DA LEI 11.340/06; 147-B E 148, § 1º, S I E III; 155 C/C 183, III, DO PRIMEIRO DIPLOMA LEGAL, EM CONCURSO MATERIAL. POSTERIORMENTE A DENÚNCIA FOI ADITADA PARA FAZER CONSTAR A SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, C/C 5º, II, DA LEI 11.340/06; 147-B E 148, § 1º, S I E III; 155 C/C 183, III, DO PRIMEIRO DIPLOMA LEGAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA NÃO DEMONSTRARAM, A CONTENTO, A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; ¿...O PACIENTE É ABSOLUTAMENTE INOCENTE DAS INJUSTAS E TEMERÁRIAS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM IRROGADAS PELAS TESTEMUNHAS E CONSTANTE NA DENÚNCIA...¿; ¿...NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE APONTAM AO ACUSADO AS CONDUTAS PELAS QUAIS ESTÁ SENDO PROCESSADO...¿; ¿...NÃO HÁ MENÇÃO (NOS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS) DE QUE A VÍTIMA APRESENTAVA DIFICULDADE EM ANDAR, RESPIRAR OU INTENSA DOR NA REGIÃO DOS ARCOS COSTAIS EM RAZÃO DAS FRATURAS, QUANDO DE SUA ENTRADA NO HOSPITAL...¿ E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ASSIM COMO O PERIGO DECORRENTE DE SUA LIBERDADE FORAM EXAMINADOS COM PERCUCIÊNCIA, POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0094928-35.2023.8.19.0000, NO QUAL A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA, POR UNANIMIDADE, NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DO ANO EM CURSO. ASSIM, DESCABE A ESTE ÓRGÃO JULGADOR REEXAMINAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECISÃO QUE DECRETOU A SUA SEGREGAÇÃO. A DECISÃO QUE DESACOLHEU O PLEITO LIBERATÓRIO REAFIRMA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA, O PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE, A INDUVIDOSA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA NA PESSOA DO PACIENTE E, ASSIM, NÃO SE COGITA DE ABSTRAÇÃO OU DE GENERICIDADE. TESES ACERCA DE SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DE INOCÊNCIA ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGIRIA UMA INCURSÃO APROFUNDADA NO ACEVO PROBATÓRIO, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. O EXAME DO FEITO ORIGINÁRIO NÃO REVELA ALGUMA PARALIZAÇÃO IMOTIVADA DO SEU TRÂMITE, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALÇANDO-SE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUÍZO A RESPONSABILIDADE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO PACIENTE EM TRÊS AUDIÊNCIAS, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DO ATO. O CENÁRIO DELINEADO NA DENÚNCIA, ALIADO AO FATO DE QUE ¿...O DENUNCIADO É CHILENO E POSSUI FACILIDADES PARA SAIR DO TERRITÓRIO NACIONAL...¿ E, AINDA, QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SE ENCONTRA DESIGNADA PARA O DIA 19, DO PRÓXIMO MÊS DE NOVEMBRO, ACENAM PARA A INOPORTUNIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.