Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Art. 535. Súmula 284/STF. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Art. 285-A d CPC/1973. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com amparo no Decreto estadual 41.446/96. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O recurso especial traz, como preliminar, suposta violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. No entanto, infere-se dos autos que sequer foram opostos embargos declaratórios na origem. Incidência, no ponto, do óbice inscrito na Súmula 284/STF. ... (Continua)