Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Cobertura de internação da autora, em hospital psiquiátrico - Pretendida imposição de multa por alegado descumprimento da liminar - Inadmissibilidade - Operadora que não descumpriu a ordem judicial, mas, apenas, passou a cobrar valores a título de coparticipação a partir do 31º de internação, com fundamento em expressa previsão contratual - Decisão mantida - Agravo desprovido