Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º ausência de prequestionamento. Matéria não articulada quando da oposição de embargos de declaração.

«Descumprido o necessário e o indispensável exame dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de provocação quando da oposição dos cabíveis embargos declaratórios, a fim de suprir a omissão do julgado. ... (Continua)