Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. RECURSOS CONTRAPOSTOS. ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. DIREITO AO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE RETROATIVO À DATA DO ÓBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES PARA INCLUSÃO DA PENSÃO E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Herdeiros de servidor público estadual aposentado que objetivam o pagamento proporcional do mês de dezembro de 2017, referente à aposentadoria e valores retroativos de pensão por morte, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência condenando os réus ao pagamento de saldo remanescente da aposentadoria correspondente a 10 dias proporcionais ao óbito, com improcedência do pedido de danos morais. Insurgência recursal dos autores para incluir o pagamento retroativo dos 20 dias restantes do mês de dezembro de 2017, relativos à pensão por morte, e fixar indenização por danos morais. Recurso dos réus visando à exclusão total da condenação. Reconhecimento de que o requerimento administrativo foi tempestivamente realizado, ensejando o direito ao pagamento retroativo dos valores pleiteados. Configuração de danos morais em razão da mora administrativa que extrapolou o mero aborrecimento, violando princípios constitucionais. Provimento parcial ao recurso dos autores, para incluir o pagamento dos valores retroativos de pensão por morte e fixar danos morais de R$ 2.000,00 para cada autor. Pagamento de honorários de sucumbência pelo Estado. Conhecimento dos recursos. Desprovimento do 1º (Estado) e provimento do 2º (Autores).... (Continua)