Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.4098.4185.5814

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

I.

Caso em Exame ... ()

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