Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS RÉS - CABIMENTO DA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - A

agência de viagens responde pelos danos causados aos consumidores nos limites do serviço prestado - In casu, há atribuição de culpa da agência corré pela não inclusão do nome da autora no voo indicado nas passagens adquiridas, não infirmada por qualquer prova, de modo que é parte legítima para responder solidariamente pelos danos causados à consumidora - As rés devem ressarcir todos os prejuízos materiais suportados pela autora com o preço da passagem, aquisição de seguro, realização de exame PCR para Covid-19 e transporte - O cancelamento definitivo de viagem planejada com muita antecedência gera frustração e ansiedade que supera o limite do mero aborrecimento, e adentra à seara do dano moral - A indenização fixada em R$ 15.000,00 é exagerado, e deve ser reduzida para R$ 10.000,00, o que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos... (Continua)