Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS COBRADA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CABIMENTO. CONTRATO QUE VIOLA O DISPOSTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA AVERIGUAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO PATRONO DO AUTOR NO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE FORMA SIMULTÂNEA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)