Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Matéria não articulada quando da oposição de embargos de declaração.

«Descumprido o necessário e indispensável exame da matéria tida como violada (Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º), apto a viabilizar a pretensão recursal da parte recorrente, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, sobretudo por ausência de provocação, no momento em que foram opostos os cabíveis embargos declaratórios, a fim de suprir a omissão do julgado. ... (Continua)