Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão à desindexação de endereços eletrônicos da ferramenta de busca da ré, relativas a informações sobre o autor, que respondeu a processo criminal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Ré que é mera ferramenta de busca/pesquisa que direciona o usuário aos sites onde as informações são disponibilizadas, não podendo ser responsabilizada por eventual divulgação de conteúdos - Informação que, ademais, pode ser obtida de outra maneira, em busca em outros sites que hospedam conteúdos - Hipótese na qual, não sendo a apelada responsável pelo conteúdo, este continuará disponível por outros meios e ferramentas - Ausência de ilegalidade - Preservação do direito à informação. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)