Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
pena de multa - indulto - não cabimento - condenação por tráfico de drogas - crime equiparado a hediondo - vedação na Lei 8.072/1990 e no próprio Decreto 11.846/1923 - multa que não perdeu seu caráter penal - NEGADO PROVIMENTO.... ()
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